Instituição que representa judicialmente a União em trabalhos de consultoria e demais funções jurídicas do Poder Executivo Federal, dentro da Lei Complementar 73/1993. A Advocacia Geral da União representa judicialmente os poderes da República, exceto das casas legislativas e judiciárias.
Os membros da instituição são os Advogados da União, representantes dos órgãos da administração da União ; e os Procuradores da Fazenda Nacional, representantes nas causas tributárias e assessores do Ministério da Fazenda.
Há também os membros de carreiras vinculadas à AGU, os que atuam nas
autarquias e fundações são os Procuradores Federais; além dos
Procuradores do Banco Central. Todos os cargos são ocupados através de concurso público.
O chefe da AGU é o Advogado-Geral da União, sob nomeação do
Presidente da República, reconhecido como Ministro de Estado, e maior de
35 anos. A AGU foi criada em 1993, a partir de então, a defesa jurídica
do Estado deixou de ser uma competência do Ministério Público.
Há a atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União que ocorre
através de representação judicial e extrajudicial do Poderes Executivos,
Legislativo e Judiciário, de órgão públicos, de suas autarquias e
fundações públicas.
A representação é exercida pelos Advogados da União, os Procuradores
da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais. A AGU está prevista na
Constituição Federal, representa os três poderes, mesmo não estando
vinculado a eles.
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